O Projeto de Lei (PL) 5.435/2020, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-RN), traz a proposta do "Estatuto da Gestante", e foi pautada para votação nessa semana. O projeto, que vem com a roupagem de "proteção das gestantes", é na verdade uma afronta aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como violação à dignidade humana das crianças, o que não se pode concordar. Atualmente, o Código Penal brasileiro permite a realização de interrupção de gravidez em trê